Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
Em que pese ser um documento uno em cada ente da
Federação, a lei orçamentária anual (LOA) é segregada
em três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o
orçamento da seguridade social; e o orçamento das
empresas em cujo poder público detenha maioria do
capital votante.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente às despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas
especiais de trabalho.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo
quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos
decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual.
A Lei do Orçamento não pode conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, uma vez que seu objetivo primordial não é este e sim fazer um levantamento dos gastos específicos.
Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá
ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida.
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue o próximo item.
Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na
elaboração do PPA relativo ao período 2024-2027 do
governo do estado do Ceará, se a iniciativa para estabelecer o
PPA for de um partido político de maioria na Assembleia
Legislativa do Ceará, será regular a inclusão das agendas
transversais.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o
orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a
elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do
PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo
com as limitações financeiras.
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das
unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado
que se limita à previsão de receitas e despesas para os
exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração.
No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará,
elaborado de forma participativa, prevê, entre as suas
premissas, a promoção do desenvolvimento territorial e
sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental bem
como a intersetorialidade e transversalidade das políticas
públicas.
I.O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Dessa forma,
II.A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Durante a execução orçamentária e financeira, é obrigatório o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse planejamento é essencial para orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo a continuidade das políticas públicas entre diferentes mandatos.
O Plano Plurianual (PPA) é revisado anualmente pelo Congresso Nacional, permitindo ajustes e redefinições nas metas e objetivos estabelecidos, de modo a garantir a adaptação contínua às mudanças nas políticas governamentais e nas condições econômicas.
Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, os três instrumentos
são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
As diretrizes, os objetivos e as metas do PPA devem
estar em consonância com as metas e as prioridades
da LDO e com as ações prioritárias definidas na LOA.
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