Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Foram encontradas 2.576 questões

Q3005814 Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento pelo qual os Entes públicos executam o seu planejamento orçamentário e possibilitam a verificação do montante de recursos obtido e sua destinação. Para que estas ações tenham êxito, é fundamental a identificação de todas as fontes de recursos possíveis e a identificação das prioridades da Administração, considerando que, muitas vezes, não existem recursos necessários para todas as necessidades da população. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público no Brasil:

I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.

II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.

III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2982245 Direito Financeiro

O modelo de orçamento que exige que o administrador, a cada novo exercício, justifique detalhadamente os recursos solicitados é denominado orçamento:

Alternativas
Q2954974 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I - O projeto de lei orçamentária anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II - O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III - Integra projeto de Lei Orçamentária, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV - O Plano Plurianual é alterado pela Lei Orçamentária Anual e pela a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para não impedir a execução de ações por parte do Poder Executivo e Legislativo.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Q2943520 Administração Financeira e Orçamentária

São antecedentes à execução orçamentária, EXCETO:

Alternativas
Q2943516 Administração Financeira e Orçamentária

Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: C
64: A
65: C