Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Quais os instrumentos de planejamento que são de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição Federal de 1988?

O Anexo de Metas Fiscais deverá conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas também ao montante da Dívida Pública, tendo como objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. Tais metas:

Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e:

A respeito das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), que tratam dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento, considere as afirmativas a seguir.

I  →  A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo que contempla todas as ações do governo, e que não se relaciona com o PPA e a LDO.
II  →  A LDO deve ser elaborada anualmente e serve como um instrumento de ajuste entre o PPA e a LOA, e que assegura que o orçamento anual esteja alinhado às diretrizes de longo prazo.
III  →  O PPA é elaborado pelo Executivo e submetido ao Legislativo sem a necessidade de aprovação, pois serve como um documento de orientação para as políticas públicas.

Está(ão) correta(s)

Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir:

I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal.
IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Estão corretas as atribuições