A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumen...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3274223 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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