Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis:

O orçamento é o instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, também é utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros. Diante dessa afirmação sobre orçamento, é correto afirmar que:

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que

Considere as seguintes afirmações:

I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

SOMENTE está correto o que se afirma em