Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro

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Q1052637 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar no 101/00, entende-se como receita corrente líquida:
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Q1049806 Direito Financeiro
Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:
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Q1049805 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento que para as empresas estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual seja:
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Q1049803 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação
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Q1047327 Direito Financeiro

Leia a notícia e responda à questão.

Mais de 2 mil prefeituras descumprem exigências da LRF

Um total de 2.091 municípios brasileiros descumpriram algum parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Firjan. Isso significa que os prefeitos não cumpriram alguma exigência prevista em lei, como teto de gastos com pessoal ou entrega do mandato com despesas para o ano seguinte – os chamados restos a pagar, no jargão das finanças públicas – superiores aos recursos em caixa. Ou ainda não informaram a situação fiscal do município ao Tesouro Nacional no prazo legal.

(https://oglobo.globo.com/economia/mais-de-2-mil-prefeiturasdescumprem-exigencias-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-21692445. Adaptado do site G1, de 10 de agosto de 2017)

A respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exceder o percentual de limite global de

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Q1044876 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no 101/00, a despesa total com pessoal, ativo e inativo dos Estados em cada período de apuração, não poderá exceder, da receita corrente líquida,
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Q1044575 Direito Financeiro
No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
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Q1044525 Direito Financeiro
Em conformidade com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, bem como as deduções estabelecidas nessa lei, é entendido por:
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Q1044403 Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa
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Q1044401 Direito Financeiro
Entende-se por transferência voluntária a
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Q1039735 Direito Financeiro
A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,
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Q1037312 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:
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Q1032861 Direito Financeiro
As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei
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Q1032799 Direito Financeiro
Segundo a Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:
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Q1032797 Direito Financeiro
De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante
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Q1031225 Direito Financeiro
Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária , operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em_____.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Q1029162 Direito Financeiro
Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:
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Q1029020 Direito Financeiro
Da transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício,
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Q1028962 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para estados e municípios. Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas
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Q1026929 Direito Financeiro

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar n° 101/2000.

Dentre as normas cujo cumprimento deve ser fiscalizado, encontram-se as previstas nos artigos 22 e 23 da referida lei, que tratam do controle da despesa total com pessoal.

De acordo com tais normas, a verificação do cumprimento dos limites de despesa será realizada ao final de cada quadrimestre, e, quando o total da despesa com pessoal exceder 95% do limite fixado com base em percentual da receita corrente líquida, ao Poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso fica

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Respostas
281: A
282: B
283: E
284: E
285: A
286: D
287: D
288: B
289: A
290: A
291: A
292: D
293: C
294: D
295: A
296: D
297: E
298: A
299: C
300: C