Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso

De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:

Considerando o disposto no art. 1.º, §1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o texto abaixo, complete os espaços e marque a alternativa que contém a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas do texto.
“A responsabilidade na gestão ______________ pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio__________________, mediante o cumprimento de metas de resultados _____________________e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:

I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.

II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.

III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.

IV. Limites para a arrecadação tributária.

Está correto o que se afirma em:

Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá