Por expressa determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do
Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras
Municipais quando constatar que
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O art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000 estabelece que
para os fins do disposto no caput do art. 169
da Constituição, a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
I. União – 50% (cinquenta por cento).
II. Estados – 60% (sessenta por cento).
III. Municípios – 70% (setenta por cento).
Quais estão corretas?
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A informação contida na alternativa é exclusiva para a União, devendo fazer parte de anexo à mensagem
ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada pelo Poder Executivo Federal ao Poder
Legislativo, para fins de análise, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
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