Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso
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A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Quanto a Renúncia de Receita de natureza tributária (desistência do recebimento de certos tributos ou parcela deles), o art.150, § 6º , CF estabelece que só pode ser instituída por lei específica e deve levar em consideração a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. Identifique o item em que não é considerado como RENÚNCIA DE RECEITA:
I. Reduzir o nível de receitas do ente (por isso, requer compensação);
II. Está vinculada ao aspecto (plano) da receita, não da despesa;
III. Há renúncia se o ente (Estado ou Município) concede anistia, isenta ou reduz tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado;
IV. Requer demonstração do impacto orçamentário-financeiro (montante de receitas que deixarão de ser arrecadadas) em três exercícios.
V. Incentivos concedidos pelo ente que representem desembolsos de dinheiro público (despesa), como por exemplo, incentivos para instalação de empresas com fornecimento de terraplenagem e outros serviços em distritos industriais.
VI. Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO. Proponente (exclusivamente o Poder Executivo) deve demonstrar que a renúncia foi considerada (prevista) na estimativa de receitas da Lei do Orçamento do exercício;
VII. Deve ser demonstrado que a renúncia não afetará as metas fiscais.
VIII. Devem ser demonstradas as medidas de compensação (quando afetar as metas fiscais e não houve consideração no Orçamento), pelo aumento de receitas de tributos ou redução de despesas (pode haver combinação de ambos). No caso de compensação, a renúncia depende de prévia efetivação das medidas correspondentes.
A assertiva é:
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