Em relação às despesas com pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal em seu artigo 19 estabelece os limites
dessas despesas e determina que não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida, em cada
período de apuração, e em cada ente da federação. Nesse sentido, pode-se afirmar que para a(os)
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A Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, seção
I, faz referência à previsão e à arrecadação da receita pública. De acordo com a citada Lei, é incorreto
afirmar:
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Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de
1988, passou a dispor sobre
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A Lei Complementar nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, a qual pressupõe a ação
planejada e transparente em que se
previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre o estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, é correto afirmar
que
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