Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Lei Complementar n. 101 de 2000. Se em determinado Estado a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, será vedado:
I. Extinguir cargo, emprego ou função. II. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. III. Alterar a estrutura de carreira que implique ou não aumento de despesa. IV. Prover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Estão corretas as afirmativas:

Nos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada (das Empresas Controladas pelo Setor Público) que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do parágrafo 5^o do artigo 165 da Constituição Federal. Conforme o parágrafo único do artigo 47, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
As afirmativas CORRETAS são:

Considere as afirmativas abaixo.
I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada. II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pelo regime de competência. III. Demonstrações contábeis de cada órgão da administração direta feitas tanto de forma isolada como conjunta. IV. Escrituração de operações de crédito e inscrições de restos a pagar evidenciou o montante e a variação da dívida pública no período e detalhou, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. V. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos foram destacados na demonstração das variações patrimoniais.
No que se refere às regras de escrituração de contas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é parte integrante do

Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão em 2014:
I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais. II. Ao final de um quadrimestre, o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida atingiu o patamar de 50%. III. Foi celebrado contrato de terceirização de mão de obra que se refere à substituição de servidor.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caberá alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no caso