Questões de Direito Financeiro - Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concurso
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Uma boa governança deve estar baseada em alguns princípios. Dos princípios que são aplicáveis às entidades públicas governamentais, fica demonstrado que a governança deve ser construída sobre o livre fluxo de informações, bem como que os processos, instituições e informações devem ser diretamente acessíveis a todos os interessados, sendo fornecidos elementos suficientes para compreendê-los e monitorá-los.
A descrição acima se refere ao princípio:
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
O referido procedimento contraria o princípio do orçamento
bruto.