Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 107

Q1150684

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador |

Q1150684 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei complementar n.° 101/2000, onde se inclui a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil?

A

Na dívida pública mobiliária da União.

B

No refinanciamento da dívida mobiliária da União.

C

Na dívida pública consolidada ou fundada da União.

D

No refinanciamento do principal da dívida da União.

E

Na concessão de garantia de adimplência pela União.

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Q1147807

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147807 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém fontes de Créditos Adicionais.

A

Anulação de dotação e Operações de Crédito.

B

Excesso de arrecadação e Doações internacionais.

C

Déficit financeiro do exercício anterior e Operações de Crédito.

D

Falta de arrecadação do exercício atual e Anulação de Dotação.

E

Recursos sem despesas correspondentes e Falta de arrecadação no exercício atual.

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Q1146372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146372 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

A

a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.

B

a criação de cargo, emprego ou função.

C

a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.

D

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.

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Q1146371

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146371 Direito Financeiro

A utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto ocorre, pois:

A

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais não é registrada como receita orçamentária, sendo controlada de forma segregada e paralela em relação às receitas orçamentárias.

C

em geral, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, permitindo a sua desvinculação a partir do ano subsequente à arrecadação.

D

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, tornando despicienda a atuação específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E

os fundos especiais detém sempre personalidade jurídica própria em relação ao seu ente instituidor, permitindo maior flexibilidade na contratação de pessoal, bens e serviços.

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Q1146370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146370 Direito Financeiro

Sobre as espécies de crédito adicional, assinale a alternativa correta.

A

São créditos complementares as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

A abertura dos créditos suplementares e especiais prescinde de exposição de justificativa.

C

São créditos especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Os créditos adicionais terão sempre a vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

E

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q1146368

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146368 Direito Financeiro

Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre

A

dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

D

as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.

E

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q1146123

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista |

Q1146123 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

B

conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.

C

será acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

discriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E

disporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

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Q1146122

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista |

Q1146122 Direito Financeiro

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A

conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

tem como um de seus objetivos estabelecer programas com o objetivo específico de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

disporá sobre as despesas de capital de todos os exercícios subsequentes até o término do mandato do Chefe do Poder Executivo.

E

executará a elaboração do Orçamento da Seguridade Social para o ano seguinte, a ser inserida na Lei Orçamentária Anual.

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Q1146121

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista |

Q1146121 Direito Financeiro

É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:

A

ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

B

impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar.

C

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.

D

ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

E

estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

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Q1146074

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q1146074 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Nacional para estados, distrito federal e municípios.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública nacional para as despesas de capital e as decorrentes delas e para os programas de duração continuada.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, também, o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

O Plano Plurianual (PPP) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q1143852

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143852 Direito Financeiro

Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios representam

A

subsídio social.

B

transferência voluntária.

C

subvenção social.

D

subvenção econômica.

E

despesa de custeio.

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Q1143850

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143850 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha realizado a compra, regularmente empenhada, de cinco resmas de papel sulfite, tendo sido o material entregue mediante a documentação correspondente, pendente de verificação pelo ente comprador, mas não realizado o pagamento dentro do exercício no qual foi realizada a compra. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida despesa deverá ser inscrita como resto a pagar

A

processado, tendo em vista que já foi objeto de empenho no exercício da compra, criando para o ente público a obrigação de pagamento.

B

processado, tendo em vista que tanto o empenho quanto a liquidação já se operaram no exercício da compra, assegurando direito adquirido ao credor.

C

processado porque tanto o material quanto a documentação já foram entregues, assegurando direito adquirido ao credor.

D

não processado porque no exercício da compra a despesa foi objeto de empenho, mas não de liquidação.

E

não processado porque no exercício da compra se deu o empenho e a liquidação, mas não foi realizado o pagamento.

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Q1143848

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143848 Direito Financeiro

É princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios disponíveis para tal consecução. Trata-se do princípio

A

do equilíbrio.

B

da especialização.

C

da programação.

D

da exatidão.

E

da flexibilidadade.

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Q1143847

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143847 Direito Financeiro

Ingressam nos cofres do Poder Público entradas próprias, a exemplo das provenientes da arrecadação de tributos, e entradas cujos valores pertencem a terceiros, a exemplo das cauções. Considerando a classificação das Receitas Públicas, conforme disposto na Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a Receita pública consiste no ingresso de recursos financeiros,

A

com ou sem contrapartida no passivo, independentemente de acréscimo patrimonial.

B

sem contrapartida no passivo e com aumento do patrimônio líquido do Poder Público, na medida em que são consideradas apenas aquelas que são próprias do Poder Público.

C

com contrapartida no passivo, desconsiderando-se as receitas de natureza extraorçamentária porque não ingressam no orçamento.

D

sem contrapartida no passivo, considerando-se as receitas não efetivas porque aumentam o patrimônio líquido do Poder Público.

E

com ou sem contrapartida no passivo, desconsiderando-se os empréstimos públicos porque seus valores pertencem a terceiros, e o Poder Público deles possui apenas a posse temporária.

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Q1143031

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |

Q1143031 Direito Financeiro

Segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesas.

III. Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I e II.

B

Somente III e IV.

C

Somente II e IV.

D

Somente I e III.

E

Todas as afirmativas.

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Q1143029

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |

Q1143029 Direito Financeiro

Receitas públicas são os recursos financeiros previstos em legislação e arrecadados pelo poder público. Essas consistem no conjunto de ingressos, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros (Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2018). Na receita pública orçamentária, existe uma ordem sequencial entre as diversas etapas desta receita. A sequência correta destas etapas é:

A

(1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Reconhecimento (4º) Arrecadação.

B

(1º) Lançamento (2º) Registro (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.

C

(1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Registro (4º) Reconhecimento.

D

(1º) Previsão (2º) Lançamento (3º) Arrecadação (4º) Recolhimento.

E

(1º) Reconhecimento (2º) Registro (3º) Arrecadação (4º) Lançamento.

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Q1143028

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |

Q1143028 Direito Financeiro

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro (MCASP, 2018). Sobre a despesa orçamentária pública é correto afirmar que esta despesa é:

A

O conjunto de gastos realizados pelas pessoas físicas e jurídicas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

B

O conjunto de gastos realizados pelas empresas públicas e privadas para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

C

O conjunto de gastos que têm como objetivo atingir as metas em relação à prestação de serviços privados.

D

O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

E

O desembolso governamental que tem como objetivo aumentar a arrecadação.

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Q1143026

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |

Q1143026 Direito Financeiro

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação (MCASP, 2018). A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Estes três estágios são:

A

Liquidação, lançamento e pagamento.

B

Pagamento, recolhimento e lançamento.

C

Empenho, liquidação e pagamento.

D

Empenho, recebimento e pagamento.

E

Empenho, desempenho e pagamento.

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Q1143015

Ano: 2020 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal Tributarista |

Q1143015 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:

I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.

III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I, II e III.

B

Somente II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q1142991

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q1142991 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, são consideradas subvenções econômicas:

A

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.

D

As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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