Questões de Direito Financeiro para Concurso

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. 

A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. 

É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas correntes do município em questão.

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.

O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que atribui para cada ente da Federação a competência para arrecadar determinado tipo de tributo, assim como atribui a cada ente a responsabilidade relativa à alocação dos recursos públicos e à prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.

Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.

Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.