Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 87

Q1611689

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611689 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentaria Anual (LOA) assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

B

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

C

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

D

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

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Q1611688

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611688 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.

A

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);

B

O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

C

Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;

D

O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.

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Q1611687

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611687 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual (PPA) assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;

B

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;

C

Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;

D

O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q1611672

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611672 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

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Q1611605

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611605 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

B

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

C

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q1611604

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611604 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

A

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA).

B

A previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores.

C

O Projeto da LDO Será encaminhado até o dia 10 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro périodo da sessão legislativa.

D

A LDO orientará a elaboração da LOA.

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Q1611603

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611603 Direito Financeiro

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

C

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

D

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

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Q1611602

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611602 Direito Financeiro

Acerca das leis orçamentárias assinale a alternativa incorreta.

A

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

B

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

C

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

D

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.

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Q1611601

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611601 Direito Financeiro

São Receitas de Capital, exceto:

A

Receita de Alienação de bens.

B

Receita de Contribuições.

C

Receita de Amortização de empréstimos.

D

Receita de Transferência de capital.

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Q1611600

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611600 Direito Financeiro

São receitas extra orçamentárias, exceto:

A

Recursos que financiam as despesas públicas.

B

Recursos não pertencentes ao Estado.

C

Recursos que serão devolvidos a terceiros (transitórios)

D

Recursos não previstos na LOA

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Q1611599

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611599 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir.

I - Receitas originárias são aquelas receitas cuja produção está na exploração do patrimônio do Estado.

II - Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade

III - Os valores das "taxas" de inscrição em concurso público são classificados como receita pública, portanto, caberá ao Estado a sua arrecadação.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e II são verdadeiras

B

Apenas I e III são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q1611598

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611598 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

B

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

C

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

D

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

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Q1611597

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611597 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso.

I - O Direito Financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreia relação com a sua atividade financeira.

II - Direito Financeiro e Ciências das Finanças se confundem enquanto ciências do direito.

III - A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente I é verdadeira.

B

Somente II é Falsa.

C

Somente III é Verdadeira.

D

Somente I é falsa.

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Q1611586

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611586 Direito Financeiro

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

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Q1610869

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610869 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Especialização.

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Q1609907

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Contador |

Q1609907 Direito Financeiro

Segundo a Lei 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é:

A

Ordem de pagamento

B

Empenho

C

Liquidação

D

Autorização

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Q1609906

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Contador |

Q1609906 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A

A contabilização e os pagamentos das despesas realizadas pelo Município.

B

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do Município.

C

A elaboração do PPA, LDO e LOA

D

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.

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Q1609870

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609870 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.

C

Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

D

Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1609869

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609869 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por base esta lei marque a alternativa CORRETA.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo limitada a União em 50%(cinquenta por cento); os Estados e Municípios em 60%(sessenta por cento).

B

Na esfera municipal o limite com gasto com pessoal é de 10%(dez porcento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C

O município pode ter no máximo uma despesas com pessoal do Executivo de 50%(cinquenta por cento), do limite global.

D

A repartição dos limites globais dos gastos com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder os seguintes percentuais: 6%(seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de contas do Município, se houver e 64%(sessenta e quatro por cento) para o Executivo.

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Q1609230

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador |

Q1609230 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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