Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário.
A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.
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Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver
despesa com material de consumo empenhada, liquidada
e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de
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