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Q2272783

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272783 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 9.492/1997 define que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

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Q2272782

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272782 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

Alternativas

Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.

Intimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.

Intimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

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Q2272781

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272781 Direito Notarial e Registral

Acerca dos atos notariais disciplinados pelo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A demarcação e a divisão de terras particulares poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam maiores, capazes e concordes todos os interessados.

Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento do credor ao notário do domicílio do devedor. Estando em ordem o pedido, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança.

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Q2272779

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272779 Direito Notarial e Registral

Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:

Alternativas

Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.

Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.

Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.

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Q2272777

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272777 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei 8.935/1994 aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

Alternativas

Lavrar escrituras e procurações, públicas.

Lavrar testamentos públicos e aprovar os testamentos particulares.

Lavrar atas notariais.

Reconhecer firmas e autenticar cópias.

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Respostas

331: A

332: D

333: D

334: B

335: B

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