Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q3167895

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q3167895 Direito Notarial e Registral

A autenticação mecânica de documentos e valores é estabelecida por meio de uma chancelaria mecânica que representa a assinatura de uma pessoa, registrada por um equipamento. A respeito dos requisitos para autenticação mecânica, analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens abaixo:

(__)O banco comercial e o emitente (ou endossante) precisam estabelecer uma convenção.

(__)Seja utilizado pelo menos 2 (dois) bancos distintos para endosso da assinatura.

(__)O banco seja isento de responsabilidade por uso indevido da chancela mecânica.

(__)A chancela mecânica seja previamente registrada nos Ofícios de Notas do domicílio do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência corretas dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, F.

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Q3153835

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153835 Direito Notarial e Registral

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

A

do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.

B

do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.

C

do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.

D

do pacto principal, apenas.

E

do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

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Q3153813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153813 Direito Notarial e Registral

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos

A

por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.

B

em caráter privado, por autorização do poder público.

C

por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.

D

em caráter público, por delegação do poder público.

E

em caráter privado, por delegação do poder público.

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Q3153809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153809 Direito Notarial e Registral

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

A

Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.

B

Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.

C

Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.

D

Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.

E

Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.

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Q3153807

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153807 Direito Notarial e Registral

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A

Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.

B

Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.

C

a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.

D

Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.

E

os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.

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Q3153806

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153806 Direito Notarial e Registral

Maria, residente no município de Petrolina, firmou contrato de locação de imóvel situado no município de Caruaru com Joana, residente no município do Recife. A fim de produzir efeitos em relação a terceiros, Maria decidiu levar o contrato ao registro de títulos e documentos.
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato

A

deve ser feito no registro imobiliário e não no de títulos e documentos.

B

deve ser feito em Caruaru.

C

pode ser feito em qualquer circunscrição, a critério das partes.

D

deve ser feito em Petrolina ou em Recife.

E

pode ser feito em Petrolina, em Caruaru ou em Recife.

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Q3153805

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153805 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), assinale a opção correta.

A

Se duas entidades pedirem registro de pessoa jurídica indicando o mesmo nome, na mesma circunscrição, a precedência será da primeira que houver formulado o requerimento, com base no princípio da territorialidade.

B

Desde que constituída para auxiliar licitamente os órgãos de segurança pública, é da competência do RCPJ registrar ato constitutivo de associação paramilitar.

C

É vedado o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica privada cuja denominação contenha palavras que possam confundir a coletividade acerca do exercício da atividade a que ela se dedique.

D

Compete ao RCPJ inscrever todas as sociedades civis constituídas de acordo com as leis comerciais.

E

Oficial de registro que receber requerimento de inscrição de ato constitutivo de pessoa jurídica com finalidade contrária à ordem pública deve imediatamente indeferir o registro e arquivar o requerimento.

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Q3153804

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153804 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao traslado de assentos lavrados em país estrangeiro, assinale a opção correta.

A

É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a serventia extrajudicial da residência do optante ou de seus pais, e, nas hipóteses em que forem residentes no estrangeiro, o registro será feito no Distrito Federal.

B

Toda filha ou filho de pessoa brasileira, se nascido(a) no exterior, deve requerer a juízo brasileiro seu assento de nascimento.

C

Para que produzam efeito no Brasil, assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem observar integralmente a lei brasileira, no país em que se realizarem.

D

Assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem ser transladados no ofício de RCPN mais próximo do domicílio dos interessados.

E

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro precisam ser validados pelo embaixador brasileiro perante o país de origem, para produzir efeitos no Brasil.

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Q3153803

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153803 Direito Notarial e Registral

No que tange à interdição, julgue os próximos itens.

I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.

II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.

III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3153802

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153802 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta em relação ao assento de óbito de pessoa desconhecida e à utilização de cadáver para estudos e pesquisa.

A

Cadáver de pessoa identificada não pode ser destinado para estudo.

B

Dados da necropsia não devem figurar no registro de óbito de pessoa desconhecida.

C

O entendimento atual acerca do assento de óbito de pessoa desconhecida é o de que não se deve fazer indicação da cor do indivíduo, em respeito à sua condição.

D

Como regra, quando houver indício de morte resultante de ação criminosa, o corpo pode ser destinado, após o exame necroscópico, a ensino e a pesquisa, mediante manifestação favorável do Ministério Público e autorização judicial.

E

Um cadáver não reclamado pode ser destinado a instituições de educação para fins de pesquisa e ensino, e a necessidade de necropsia do corpo não exclui essa destinação.

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Q3153801

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153801 Direito Notarial e Registral

Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas, julgue os itens que se seguem.

I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.

II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.

III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.

IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3153800

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153800 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao registro civil das pessoas naturais (RCPN) e à desmaterialização de documentos, assinale a opção correta.

A

Para fins de registro civil, o sexo do indivíduo a figurar no assento não corresponde, necessariamente, a suas características físicas.

B

Os ofícios de RCPN devem prestar exclusivamente serviços voltados a essa atividade, em sentido estrito.

C

Qualquer oficial registral ou notarial pode proceder à desmaterialização de documento físico digitalizado ou documento híbrido.

D

Para fazer jus à gratuidade de emolumentos no RCPN, o interessado deve comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

E

Os oficiais de registro civil devem remeter ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mensalmente, relação dos nascimentos, casamentos e óbitos havidos no período.

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Q3153799

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153799 Direito Notarial e Registral

No tocante aos princípios registrais, assinale a opção correta.

A

É o princípio da fé pública que fundamenta a noção segundo a qual os atos levados a registro público devem estar acessíveis às pessoas em geral, ainda que com parcial sacrifício à intimidade das partes envolvidas no ato.

B

Como consequência do princípio da inscrição, nenhum direito real imobiliário se constitui ou transmite senão por meio de registro no serviço imobiliário pertinente.

C

Se um indivíduo apresentar a oficial registral documento representativo de ato jurídico inválido, o oficial poderá recusar o registro, em virtude do princípio da presunção de validade.

D

Caso A venda a B, mediante escritura pública, um imóvel inscrito no registro imobiliário, e B aliene a C os direitos correspondentes ao bem, sem que o negócio seja levado a registro, então, se C vender o imóvel a D, essa venda não deverá ser de imediato registrada em nome de D, por ofensa ao princípio da continuidade.

E

Por força do princípio da cindibilidade, cada título somente pode ser inscrito de modo unitário, ainda que compreenda mais de um ato jurídico passível de inscrição.

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Q3153798

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153798 Direito Notarial e Registral

Com base no regramento referente à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), assinale a opção correta.

A

Como regra, apenas ministros de tribunais superiores podem valer-se de ofício ou mandado em papel para gerar indisponibilidade de bens imóveis, de forma genérica ou específica.

B

Competem ao operador nacional do sistema de registro eletrônico de imóveis a responsabilidade e o controle dos dados sensíveis dos ofícios registrais ligados ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI).

C

São excludentes as comunicações de levantamento de indisponibilidade de bem à CNIB e ao registro imobiliário em que exista averbação referente a imóvel, de forma que, feita a comunicação à central, não cabe fazê-la ao registro, e vice-versa.

D

Juízes podem emitir, por meio do sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, ordens de penhora eletrônica com comando de repetição, denominadas “teimosinhas”, as quais se repetem indefinidamente, até que o crédito seja satisfeito.

E

Certidões relativas a imóveis obtidas por meio do serviço de atendimento eletrônico compartilhado (SAEC) podem ser usadas para averbação nos serviços registrais, mas não para abertura de matrícula.

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Q3153795

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153795 Direito Notarial e Registral

Com relação à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.

A

Só pode existir uma CENPROT, de abrangência nacional, vedada a instituição de centrais regionais.

B

Os procedimentos de controle e auditoria da CENPROT competem privativamente ao CNJ e às corregedorias dos tribunais de justiça.

C

A CENPROT deve permitir consultas gratuitas de devedores inadimplentes e de protestos, incluindo os dados destes e os tabelionatos aos quais hajam sido distribuídos, desde que pertinentes a títulos e documentos de dívida escriturais.

D

Atos de registro de protesto formalizados de modo remoto só podem ser processados por meio da CENPROT.

E

É facultativa a adesão dos tabeliães de protesto à CENPROT.

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Q3153794

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153794 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta em relação aos tabelionatos de protesto e à lavratura de protestos.

A

O protesto destina-se a provar a inadimplência apenas de obrigações corporificadas em títulos de crédito.

B

Se houver mais de um tabelionato de protesto em um município, os títulos a protestar ser-lhes-ão atribuídos de forma alternada, segundo a ordem de apresentação à respectiva central.

C

Entre os efeitos jurídicos possíveis do protesto estão a interrupção da prescrição e a comprovação da mora, caso esta não seja fixada em contrato ou em lei.

D

Caso um tabelião de protesto necessite realizar ato necessário ao preparo de ato notarial, perante órgão público ou serventia registral, deverá solicitar autorização da Corregedoria-Geral de Justiça para poder executá-lo.

E

As centrais eletrônicas de informação mantidas pelos tabelionatos de protesto serão custeadas com recursos do Tribunal de Justiça.

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Q3153791

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153791 Direito Notarial e Registral

Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida, assinale a opção correta.

A

O procedimento em questão não comporta ampla produção probatória acerca do direito ao qual o título se refira.

B

Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.

C

Se o interessado não impugnar a dúvida, deixa de ser necessária a edição de sentença para decidir o procedimento.

D

Esse procedimento presta-se apenas a situações em que o oficial de registro não tenha clareza de como registrar o título.

E

A despeito de sua denominação, o procedimento de dúvida possui natureza estritamente jurisdicional.

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Q3153790

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153790 Direito Notarial e Registral

Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A

No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.

B

Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.

D

Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.

E

A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.

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Q3151524

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151524 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com a tabela de cálculo das custas de emolumentos de serventias extrajudiciais do estado de Pernambuco, podem servir de parâmetro de cálculo das custas de escrituras

A

o valor da avaliação judicial e o divulgado em anúncio publicitário.

B

o valor do laudo de avaliação de corretor imobiliário e o da avaliação judicial.

C

o valor do laudo de avaliação de corretor imobiliário e o declarado pelas partes.

D

o valor da avaliação judicial ou fiscal e o declarado pelas partes.

E

o valor do laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal e o da avaliação judicial.

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Q3151520

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151520 Direito Notarial e Registral

A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias

A

de registro de imóveis, apenas.

B

de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos.

C

de notas e de registro de imóveis, apenas.

D

de registro de imóveis, títulos e documentos, apenas.

E

de notas, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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