Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
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Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato
I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.
II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.
III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.
Estão certos apenas os itens
I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.
II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.
III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.
IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).
Estão corretos apenas os itens
I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Assinale a opção correta.