Julgue o item que se segue, referente à regularização fundi...

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Q3231134
Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Registro de Imóveis , Registro Público em Leis Especiais , Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231134 Direito Notarial e Registral

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.


No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.

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