Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, os emolumentos serão reduzidos em 2/3 (dois terços).

O ato de registro de associações de pais e mestres terá emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

Os atos de averbação de associações de pais e mestres terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

Os atos de averbação de associações de benemerência e filantrópicas terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro e suscitará dúvida, de ofício, para o Juiz Corregedor Permanente, na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade.

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato à Justiça Federal de primeira instância.

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Federal.

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Estadual. 

O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato registral único para fins de cobrança de custas e emolumentos.

Após a Lei n^o 14.382/2022, é obrigatória a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro da incorporação, sendo vedado o uso da antiga ficha complementar.

Após a averbação da conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.

Será feito o registro em ato único da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário. 

O empreendedor que requer expressamente o registro da aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões serão emitidas isentas de custas e emolumentos, já que é facultada a abertura de matrículas no registro do parcelamento do solo.

O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos somente para o ato de parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual 11.331/2002. O ato de aquisição do imóvel ensejará a cobrança de custas integrais na modalidade de ato de registro com valor declarado, conforme item 1 da Tabela II.

O empreendedor que requer expressamente a aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, bem como para as certidões de matrícula, conforme item 11 da Tabela II da Lei Estadual n^o 11.331/2002.

O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual n^o 11.331/2002.

Se a área estiver descrita em planta elaborada pelo loteador, acompanhada de mera declaração de que o parcelamento se encontra implantado, a abertura da matrícula da praça dependerá do registro do loteamento, para que a área destinada a uso público passe a integrar o domínio do Município.

Se a área estiver descrita em planta aprovada pelo Município, acompanhada de mera declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o Oficial de Registro de Imóveis poderá proceder à abertura da matrícula da área destinada a uso público, que passará a integrar o domínio do Município, independentemente do registro do loteamento.

Se a área estiver descrita em planta aprovada pelo Município, acompanhada de mera declaração de que se encontra implantado, a abertura da matrícula da praça dependerá de despacho do Juiz Corregedor Permanente, com audiência do Curador do Registro Público, já que se trata de loteamento irregular.

Se a área estiver descrita em planta elaborada pelo loteador, para a abertura da matrícula da praça, de loteamento implantado, o Oficial de Registro de Imóveis exigirá que seja apresentada a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, para inaugurar o procedimento de Regularização Fundiária (REURB) perante o registro de imóveis.