Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

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Q407247 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de
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Q407246 Direito Notarial e Registral
Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.
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Q403557 Direito Notarial e Registral
No que se refere a um cartório de registro de imóveis, é correto afirmar que averbação
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Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |
Q401428 Direito Notarial e Registral
Sobre alguns dos procedimentos constantes da Lei de Registros Públicos, é INCORRETO afirmar:
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Q399254 Direito Notarial e Registral
Com relação a incompatibilidade e dos impedimentos é correto afirmar:
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Q399253 Direito Notarial e Registral
Mário reside e é domiciliado no bairro azul e trabalha no bairro branco da cidade X e está adquirindo um imóvel no bairro amarelo para abertura de uma filial de sua empresa na mesma cidade. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.935/94, o tabelião de notas
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Q399252 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei no 6.015/73, em regra, os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade,
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Q399251 Direito Notarial e Registral
Considere as assertivas abaixo a respeito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

I. Os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

II. É pré-requisito obrigatório para se candidatar ao Concurso Público para delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ser bacharel em direito, não se admitindo exceções.

III. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

IV. Não se permite que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei no 8.935/94, é correto o que se afirma APENAS em
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Q399250 Direito Notarial e Registral
Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo
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Q399249 Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei no 10.169/00, o valor dos emolumentos
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Q399248 Direito Notarial e Registral
Considere as informações abaixo.

I. Número no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual.

II. Número do CPF.

III. Número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor.

IV. Número do título de eleitor.

De acordo com a Lei no 6.015/73, o assento de óbito deverá conter
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Q399245 Direito Notarial e Registral
Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.

I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.

II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.

III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

De acordo com a Lei no 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em
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Q397714 Direito Notarial e Registral
Os registros disciplinados pela Lei de Registros Públicos (LRP) são:
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Q397711 Direito Notarial e Registral
A transcrição de penhor comum sobre coisas móveis e contrato de parceria agrícola ou pecuária será feita no
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Q397710 Direito Notarial e Registral
O Oficial do Registro Civil das pessoas naturais deverá anotar o óbito
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Q397709 Direito Notarial e Registral
Na celebração de casamento civil, o Oficial do Registro Civil deverá observar o seguinte:

I. Quando o casamento for celebrado na própria Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, as portas devem estar abertas e presentes, pelo menos, 2 (duas) testemunhas, parentes ou não dos contraentes.
II. Quando o casamento for celebrado em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato e, caso algum dos contraentes não saiba escrever, serão 3 (três) as testemunhas.
III. Se algum dos nubentes não puder comparecer ao ato, poderá ser representado por pessoa devidamente autorizada, mediante declaração feita por instrumento público ou particular; neste caso, no original, com reconhecimento de firma por autenticidade.
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Q397708 Direito Notarial e Registral
Sobre atos societários envolvendo imóveis, pode-se afirmar o seguinte:

I. Os atos de transferência de imóveis para empresas comerciais, decorrentes de integralização de quota de capital social, serão objeto de registro.
II. Os atos de transferência de imóveis, decorrentes de fusão ou cisão de empresa, serão objeto de registro.
III. Os atos de transferência de imóveis, decorrentes de incorporação total de empresa, serão objeto de registro.
IV. A alteração do nome ou denominação social das pessoas jurídicas e a transformação do tipo societário serão objeto de averbação.

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Q397705 Direito Notarial e Registral
Extinguir-se-á a delegação a Notário ou a Oficial de Registro por

I. morte, aposentadoria facultativa e aposentadoria compulsória por implemento de idade;
II. aposentadoria facultativa, invalidez e renúncia;
III. perda da delegação, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão final decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente;
IV. descumprimento, comprovado, dos benefícios da gratuidade decorrente de assistência judiciária gratuita decretada em autos judiciais.
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Q397704 Direito Notarial e Registral
Sobre o selo de autenticidade, pode-se afirmar o seguinte:

I. É obrigatória a aplicação de um selo de autenticidade o qual integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos, de reconhecimento de firmas e de certidões.
II. Os documentos eletrônicos receberão selo eletrônico, no modelo previamente aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
III. A contratação da distribuição e da fabricação de selos constitui encargo do Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo e da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG-SP, que deverão escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade. A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para a verificação dos requisitos acima assinalados.
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Q397703 Direito Notarial e Registral
O Protocolo do Registro de Imóveis será encerrado
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Respostas
1801: B
1802: C
1803: E
1804: E
1805: A
1806: D
1807: C
1808: C
1809: D
1810: A
1811: A
1812: B
1813: C
1814: D
1815: A
1816: C
1817: B
1818: C
1819: B
1820: A