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Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
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Q2553353

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 , Procedimento do Protesto ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553353 Direito Notarial e Registral

Consoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei n^o 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é correto afirmar:

Alternativas

Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato no prazo de 07 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto.

O Tabelião de Protesto deverá sempre utilizar, antes de promover a intimação do devedor por seu portador ou qualquer outro meio permitido em lei, quando disponíveis os dados ou endereço eletrônico do devedor, de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

Após 05 (cinco) dias úteis contados da remessa da intimação na forma eletrônica sem que haja a comprovação do recebimento, deverá o Tabelião providenciar a intimação na forma permitida, seja por portador da serventia, ou qualquer outro meio permitido, por aviso de recebimento, contendo todos os elementos e identificação do título ou documento de dívida.

Considerar-se-á devidamente cumprida a intimação eletrônica do devedor quando comprovado o seu recebimento e retorno da confirmação do recebimento, por meio da plataforma eletrônica ou outro meio equivalente.

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Q2553352

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553352 Direito Notarial e Registral

Considerando o disposto no Provimento 149/23 do CNJ, nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como na Lei n^o 9.492/97, referente ao procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas e não canceladas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Faculta-se ao credor autorizar o tabelião ou o interino competente, a receber o valor da dívida protestada, indicar critério de atualização do valor, conceder desconto ou parcelamento, não sendo admitido ao devedor oferecer contraproposta nesse procedimento prévio.

O procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas, não canceladas, poderá ter início mediante proposta do tabelião, do interino responsável pela serventia, do credor, do devedor, diretamente ou através da CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos compartilhados pelos Tabeliães), sendo possível a concessão de desconto pelo credor, vedado o abatimento dos emolumentos e de acréscimos legais.

Se o protesto estiver sustado, somente poderá ser cancelado após a efetiva quitação total do débito, salvo estipulação em contrário no termo de renegociação de dívida.

Os atos normativos expedidos pelo Estado de São Paulo e por seus municípios que autorizem os tabelionatos de protesto ao recebimento de certidão da dívida ativa protestada independem de homologação da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q2553351

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 , Procedimento do Protesto ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553351 Direito Notarial e Registral

Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo

Alternativas

se o primeiro protesto foi objeto de retificação pelo Tabelião, a requerimento credor, por erro material ocorrido no serviço.

no caso de protesto especial para fins falimentares, ainda que haja protesto comum lavrado anteriormente acerca do mesmo título ou obrigação, não se fazendo necessário o seu prévio cancelamento.

na hipótese de desconsideração de pessoa jurídica.

para comprovar a falta de pagamento de título executivo judicial, mesmo havendo anterior protesto de cheque não honrado relacionado à mesma dívida.

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Q2553323

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 , Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553323 Direito Notarial e Registral

Quando o usuário solicita, por escrito, para que seja expedida certidão, da qual, além dos elementos previstos para a certidão em breve relatório, conste outros que indicar, é correto afirmar que a modalidade da certidão requerida é em

Alternativas

relatório, conforme quesitos.

inteiro teor.

inteiro teor parcial.

resumo.

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Q2553195

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553195 Direito Notarial e Registral

Considerando o tema da possibilidade de adoção de solução negocial prévia ao protesto, disposto na Lei n^o9.492/97, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A data de apresentação da proposta de solução negocial prévia ao protesto é considerada para todos os fins de direito, inclusive direito de regresso, suspensão da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a negociação prévia e não tenha sido convertida em protesto.

A remessa da proposta expedida pelo tabelionato será convertida em indicação para protesto pelo valor original da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver desistência do apresentante ou credor.

O prazo de resposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo tabelião, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento em sendo o caso.

Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino autorizado, diretamente ou por meio da central nacional dos serviços eletrônicos compartilhados, a recepção do título ou documento de dívida com a recomendação do apresentante ou credor, em caso de opção e requerimento expresso, de solução negocial prévia ao protesto.

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Respostas

6: A

7: D

8: C

9: A

10: B

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