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Q360707

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360707 Direito Penal

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1^o , incisos I a IV, da Lei n^o 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

Alternativas

o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.

reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.

a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.

a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

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Q360492

Direito Penal Classificação dos crimes , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Concurso de crimes , Crime continuado , Crimes instantâneos e permanentes , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Livramento condicional , Extinção da pena , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360492 Direito Penal

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.

É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.

A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.

A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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Q360488

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360488 Direito Penal

Constitui causa extintiva da punibilidade

Alternativas

a morte da vítima, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.

a anulação, nos crimes de bigamia, do primeiro casamento.

o perdão, nos crimes de ação privada.

a perempção, nos crimes de ação pública.

a retratação, nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, desde que antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

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Q359422

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359422 Direito Penal

NÃO é causa extintiva da punibilidade:

Alternativas

prescrição, após o lançamento do tributo.

morte do agente, após definitiva a condenação.

retratação do querelado, na calúnia contra os mortos

perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.

perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

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Q359264

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359264 Direito Penal

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.

As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

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Respostas

531: C

532: D

533: A

534: D

535: E

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