Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso

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Q323838 Direito Penal
Julgue o  item  subsequente , relativo  à aplicação da lei penal e seus princípios.


A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente
Alternativas
Q323837 Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.


Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |
Q321542 Direito Penal
Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

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Q319951 Direito Penal
Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de



Alternativas
Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |
Q317511 Direito Penal
Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
566: E
567: C
568: C
569: B
570: D