Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso

Foram encontradas 851 questões

Q239284 Direito Penal
I – Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no Código Penal computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Esta regra deve ser observada para os prazos prescricionais, de decadência e os de duração das penas.

II – O crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa, com culpa na conduta antecedente e dolo no resultado conseqüente.

III – O princípio da consunção é uma forma de solução do conflito aparente de normas a ser aplicado quando um fato definido por uma norma incriminadora constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime.

IV – A identificação do dolo ou da culpa na conduta do agente é uma maneira de limitar o alcance da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (“conditio sine qua non”).

V – Para configuração do crime impossível exige-se a impropriedade absoluta do objeto e também a ineficácia absoluta do meio.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q236703 Direito Penal
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q236695 Direito Penal
Considerando a atual disciplina legal da prescrição, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em relação à infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse, para consumo pessoal, de droga proibida), para a qual não se comina pena privativa de liberdade, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.

( ) É impossível requerer o arquivamento de inquérito policial com base na prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva.

( ) Diversamente do que ocorre com as circunstâncias que reduzem o prazo prescricional, a hipótese de aumento se aplica apenas à prescrição que ocorre depois de sentença condenatória definitiva.

( ) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade pela prescrição de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q236694 Direito Penal
NÃO admite perdão judicial:
Alternativas
Q236129 Direito Penal
Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.
Alternativas
Respostas
631: C
632: B
633: A
634: D
635: E