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Q832345

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832345 Direito Penal

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

Alternativas

não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto n° 8.940/16 (indulto de 2016).

vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.

vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.

previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

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Q828304

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Medida de segurança , Prazo de duração , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828304 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

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Q826730

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826730 Direito Penal

A chamada prescrição retroativa

Alternativas

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

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Q818952

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Prescrição no concurso de crimes , Perdão do ofendido , Retratação do agente ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818952 Direito Penal

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos.

A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.

B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.

A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.

No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

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Q818869

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818869 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

Alternativas

Pela morte do Agente.

Pelo perdão judicial, desde que aceito.

Pela anistia, graça ou indulto.

Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

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Respostas

356: D

357: D

358: D

359: D

360: B

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