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Q611556

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611556 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

É causa impeditiva da prescrição:

Alternativas

o recebimento da denúncia ou da queixa

a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia.

depois de passada em julgado a sentença condenatória, o lapso temporal em que o condenado está preso por outro motivo.

a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

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Q611555

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611555 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Extingue-se a punibilidade:

Alternativas

pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

pelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.

pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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Q611549

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Crimes contra a administração pública , Peculato mediante erro de outrem ,

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611549 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:

Alternativas

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.

pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.

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Q607022

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607022 Direito Penal

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.

Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.

Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

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Q595635

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595635 Direito Penal

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.

A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.

A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.

O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

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Respostas

396: C

397: C

398: A

399: D

400: C

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