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Q511215

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511215 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Alternativas

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

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Q506972

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506972 Direito Penal

Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

a causa de redução do prazo prescricional constante do art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento da sentença penal condenatória;

o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a decadência;

o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado;

o estelionato contra a Previdência Social é crime permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação do recebimento do benefício indevido;

consumado o lapso prescricional na pendência do julgamento do Recurso Especial, há que se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.

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Q506459

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506459 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade:

Alternativas

pela perempção.

pela retroatividade de lei que passa considerar o fato como criminoso.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

pela retratação do agente, nos crimes contra a honra.

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Q502462

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502462 Direito Penal

A prescrição

Alternativas

é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.

admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.

é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.

exclui o dia de início na contagem do prazo.

retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

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Q502160

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502160 Direito Penal

No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.

A abolitio criminis constitui uma situação de lei penal posterior mais benigna, que deve alcançar, inclusive, fatos definitivamente julgados, ainda que em fase de execução.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

441: A

442: B

443: A

444: E

445: C

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