Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X”
autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que
não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do
Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
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Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, constitui o crime de
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Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime
de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar que trata-se do:
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