Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e sua...
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Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1091590
Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime
de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar que trata-se do: