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Q77057

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Uso de documento falso , Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Prevaricação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77057 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.

Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.

No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.

Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.

O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

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Q69826

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69826 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmações a seguir.

Imagem 019.jpg

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas

I - III.

I - V.

II - IV - V.

III - IV.

III - IV - V.

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Q68765

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68765 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.

Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.

A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

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Q64892

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Desobediência ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64892 Direito Penal

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.

Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

Alternativas

Certo

Errado

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Q64072

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64072 Direito Penal

Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de

Alternativas

concussão.

peculato mediante erro de outrem.

excesso de exação.

violência arbitrária.

prevaricação.

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1637: D

1638: B

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