Questões de Direito Penal - Efeito principal e efeitos secundários para Concurso
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São efeitos da condenação criminal:
I. A suspensão de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública e quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos, restabelecendo-se o agente no cargo, função pública ou mandato eletivo, apenas depois de cumprida integralmente a pena;
II. A incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso;
IV. A perda do direito à herança, no caso de crime doloso contra a vida de seus ascendentes;
Em relação aos efeitos da condenação, julgue o item que se segue.
Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de dois anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o devido processo legal, não caberá, como efeito da condenação, a decretação de sua incapacidade para o exercício do poder familiar, nos termos do CP.
Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
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