Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso

circunstância agravante genérica.

circunstância judicial.

causa especial de aumento de pena.

circunstância qualificadora.

circunstância agravante específica.

Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;

as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;

o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;

aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria “caçador”.

não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.