Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional
de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.