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Q1987435

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987435 Direito Penal

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

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Q1987434

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987434 Direito Penal

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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Q1987432

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

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Q1987417

Direito Penal Crimes contra o Estado Democrático de Direito ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987417 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

Alternativas

Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

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Q1987415

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987415 Direito Penal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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Respostas

1201: C

1202: A

1203: C

1204: D

1205: C

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