Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

A prevenção e tratamento do uso indevido e abusivo de drogas

A repressão do tráfico de drogas com medidas punitivas para os usuários e dependentes de drogas

Articular, integrar, organizar e Coordenar a atividades relacionadas com o uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas assim como a repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas.

Coordenar ações voltadas para o tratamento, em regime de internação, dos dependentes de álcool e drogas.

Coordenar atividades de repressão à produção de drogas lícitas e ilícitas que causem dependência física.

Lei nº. 11 064 de 1994.

Lei nº.6368 de 1976

Lei nº.10.216 de 2001

Lei nº.11. 343 de 2006

Lei nº.10.826 de 2003

É sempre obrigatória a prisão em flagrante do agente que traz consigo substância entorpecente para consumo pessoal.

Não é admitida a infiltração de agentes de polícia na persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito é dispensado o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

A conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem se encontra prevista na Lei n° 11.343/06.

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

As instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social que atendem usuários ou dependentes de drogas devem, anualmente, registrar, no órgão competente do sistema municipal de saúde, a lista com o nome dos atendidos, indicando a situação no momento do informe.

A lei em tela proíbe a produção e o consumo de drogas em todo o território nacional, inclusive as plantas de uso estritamente ritualístico-religioso, sem nenhuma exceção.

As atividades de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, mesmo que para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será detido, mas poderá permanecer em liberdade provisória até o julgamento.

furto.

corrupção ativa.

apropriação indébita.

roubo.

peculato.

corrupção ativa, corrupção passiva e estelionato.

furto, advocacia administrativa e desacato.

apropriação indébita, roubo e desobediência.

abandono de função, prevaricação e receptação.

resistência, peculato e concussão.

prevaricação.

concussão.

excesso de exação.

corrupção Passiva.

corrupção Ativa.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional .

o respeito a diversidade e as especificidades populacionais existentes.

promoção de responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.

respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e a sua liberdade.

articulação com o Ministério Público e Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação para as atividades do Sisnad.

total independência em relação às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas (Conad).

Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

O crime de tortura é afiançável.

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

condescendência criminosa.

concussão.

peculato.

prevaricação.

advocacia administrativa.

constitui crime de perigo para a vida ou saúde de outrem – art. 132 do Código Penal.

constitui crime previsto na Lei nº 9.503/1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro).

constitui crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).

constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

não constitui infração penal.

para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.

o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei

em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.

a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.