Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.Quan...

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Q3169081 Direito Penal

Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.


Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fatos novos para eventuais prorrogações da medida.

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