Questões de Direito Penal para Concurso - Página 331

Q1178821

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178821 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A

comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B

permissão de saídas temporárias.

C

concessão de livramento condicional.

D

progressão e regressão de regime.

E

trabalho externo.

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Q1178819

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178819 Direito Penal

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1178807

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178807 Direito Penal

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A

instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

B

ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

C

instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

D

instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

E

ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

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Q1178803

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178803 Direito Penal

No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A cooperação dolosamente distinta não permite a aplicação diferenciada de penas para aqueles que participam do crime.

B

Só o servidor público pratica peculato, não podendo responder pelo crime o partícipe que não tenha a mesma condição pessoal.

C

É absolutamente impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos.

D

Na sentença condenatória, o juiz deve sempre aplicar penas iguais para o autor, o coautor e o partícipe.

E

O crime de rixa, por ser plurissubjetivo, só se realiza com a participação de três ou mais pessoas.

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Q1178802

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178802 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades, julgue os itens a seguir.
I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a produção de um resultado danoso à sociedade. II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública. III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato implica o concurso material entre dois crimes. IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta, embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de sinal identificador de veículo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1178801

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178801 Direito Penal

Antônio, junto com comparsa, abordou dois rapazes que caminhavam na rua e os ameaçou com um revólver de brinquedo, subtraindo do primeiro R$ 20 e do segundo um isqueiro no valor de R$ 8. Notificados da ocorrência, os componentes de uma guarnição da Polícia Militar de Pernambuco, ao final de rápida diligência, os localizaram e prenderam em situação de flagrância, já que estavam na posse da res furtiva. Durante a lavratura do flagrante, Antônio identificou-se com nome fictício, para esconder seus antecedentes criminais, não tendo exibido documento de identidade.

Nessa situação hipotética, Antônio responderá pela prática de

A

roubos em concurso formal mais falsidade ideológica.

B

roubo impróprio.

C

roubos em concurso formal mais falsa identidade em concurso material.

D

roubo com majorante de uso de arma.

E

roubo continuado.

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Q1178800

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178800 Direito Penal

Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente, entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria, tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.

Nessa situação hipotética, Maria responderá por

A

furto qualificado por abuso de confiança.

B

furto privilegiado.

C

peculato.

D

apropriação indébita.

E

extravio.

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Q1178797

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178797 Direito Penal

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, que, consertando e vendendo telefones celulares novos e usados, exercia comércio clandestino no quintal de casa, expôs à venda, em certa ocasião, um celular roubado avaliado em R$ 3.000. Ao ser indagado sobre a procedência do bem, o comerciante alegou que o comprara de um desconhecido, sem recibo ou nota fiscal. Embora não tenha ficado esclarecido como o celular chegara às suas mãos ou quem o subtraíra, é inquestionável a procedência criminosa, já que a vítima, quando do roubo, havia registrado na delegacia a ocorrência do fato, o qual fora confirmado por testemunhas oculares.

Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação

A

preterdolosa, por ter agido com dolo na conduta e culpa no resultado.

B

qualificada, mesmo que a autoria do crime anterior não seja apurada, por tratar-se de crime parasitário ou acessório.

C

culposa, já que agiu com imprudência ao comprar produtos sem exigir recibo ou nota fiscal.

D

simples, porque não explorava comércio regular.

E

dolosa com forma privilegiada, por ser primário e ter bons antecedentes.

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Q1178796

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178796 Direito Penal

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, pagou, com cheque personalizado em nome de terceiro, mercadorias, no valor de R$ 2.300, compradas em determinado supermercado. Para tanto, apresentou cédula de identidade falsificada com sua fotografia, tendo induzido em erro a pessoa responsável pelo caixa do supermercado. Consumada a ação, tal indivíduo, arrependido, rasgou e destruiu o talão de cheques e a identidade falsificada, inutilizando-os definitivamente.

Nessa situação hipotética, o juiz responsável pelo julgamento do referido indivíduo deveria

A

condená-lo por falsificação e uso de documento público em concurso material com estelionato.

B

condená-lo por falsificação e uso de documento público mais estelionato, em continuidade delitiva.

C

condená-lo apenas pelo estelionato, aplicando a consunção em relação ao crime de falsificação.

D

absolvê-lo por atipicidade de conduta, aplicando o princípio da insignificância.

E

absolvê-lo, com reconhecimento do arrependimento posterior.

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Q1178795

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178795 Direito Penal

Entre janeiro e agosto de 2012, três amigos, unidos de modo estável e permanente, com o propósito comum de praticar crimes, assaltaram cinco residências em ocasiões diversas. Os três agiram sempre na mesma região e de igual forma: a vítima era abordada na garagem, ao chegar a casa, depois das 18 horas, e ameaçada com revólveres; em seguida, eles entravam na casa, amarravam, amordaçavam e trancavam as pessoas presentes em um cômodo; feito isso, recolhiam as coisas de valor e fugiam no carro da família.

Nessa situação hipotética, os agentes devem ser punidos por

A

roubo e constrangimento ilegal.

B

roubo e ameaça.

C

roubo e sequestro.

D

roubo circunstanciado.

E

roubo e violação de domicílio.

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Q1177613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177613 Direito Penal

Tendo em conta a Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, assinale a alternativa correta.

A

A ocultação de dinheiro proveniente do crime de sonegação fiscal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.

B

A legislação atual é considerada de segunda geração, vez que a origem ilícita de apenas um rol fechado de crimes pode ensejar o crime de lavagem de dinheiro.

C

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

D

O condenado por crime de lavagem de dinheiro ficará interditado de exercer função ou cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

E

A ocultação de dinheiro proveniente de contravenção penal não caracteriza crime de lavagem de dinheiro.

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Q1177612

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177612 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

Mévio, após receber, de boa-fé, nota falsa, para não ficar no prejuízo, repassa a cédula em um posto de gasolina, praticando, em tese, o crime de falsa moeda.

B

O crime de falsificação de documento público é crime próprio, uma vez que só pode ser praticado por funcionário público.

C

Mévio, empresário, tendo falsificado o Livro Diário, documento em que são registradas as operações diárias da empresa, em tese, pratica o crime de falsificação de documento particular.

D

Mévio, em contrato de locação, utiliza selo notarial de autenticação de firma falsificado, praticando, em tese, o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

E

Mévio, tendo inserido em carta de recomendação de ex-funcionário, atividade ou função por ele não exercida, em tese, comete o crime de falsificação de documento particular.

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Q1177611

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177611 Direito Penal

Mévio, Caio e Tício são amigos de infância. Mévio, desempregado há seis meses, não consegue mais arcar com as despesas do tratamento do filho, portador de paralisia cerebral. Diante do desespero de Mévio, Caio e Tício decidem ajudar. Os dois propuseram a Mévio furtar o estabelecimento comercial de Ticiana, prima de Tício. Mévio, inicialmente, rechaçou a ideia. Mas, diante do sofrimento do filho, concordou. Exigiu, contudo, que ninguém utilizasse arma de fogo. No dia combinado para a execução do furto, Caio, com medo, desistiu de participar. Mévio e Tício decidem dar prosseguimento ao plano. Logo que ingressaram no local, depararam-se com Ticiana que, justamente naquele dia, ficou na loja, mesmo após o fechamento. Diante da reação de Ticiana, que gritou, Tício sacou de arma de fogo e disparou contra ela, que morreu. Tício e Mévio fogem, sem nada levar. Mévio, contudo, no dia seguinte, decide se entregar à Polícia e tudo revela. Encerrada a investigação, Caio, Mévio e Tício são denunciados por latrocínio consumado (art. 157, § 3º , CP).
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Mévio e Tício não praticaram o crime de latrocínio, pois não subtraíram qualquer objeto do estabelecimento comercial.

B

Caio, por ter participado do ajuste e instigação, deve ser responsabilizado pelo crime de latrocínio. Por se tratar de participação de menor importância, faz jus a punição diminuída.

C

Mévio, por ter anuído apenas com a prática de crime menos grave, inclusive desconhecendo que Tício portava arma de fogo, deverá ser punido com as penas deste.

D

Tício, por ter relação de parentesco com a vítima Ticiana, e tratando-se de imputação de crime contra o patrimônio, poderá ter a pena diminuída, de um sexto a um terço.

E

Caio, por ter participado do ajuste e instigação para a prática de crime menos grave, deverá ser punido com as penas deste.

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Q1177602

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177602 Direito Penal

Frank Smith colocou à disposição de todos os seus contatos em rede social link para site no qual se pode fazer download de programa de computador que permite às empresas possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, isto é, permite aos contribuintes gerenciar de forma eficaz o “Caixa 2”, segregando a movimentação financeira declarada ao Fisco da movimentação financeira real da empresa. Smith realizou a divulgação do link sem qualquer intuito de lucro, mas simplesmente como forma de protesto pelo que chamou de “carga tributária absurda que se paga nesse país”. Com base na situação descrita e valendo-se da Lei nº 8.137/1990 e da jurisprudência brasileira em matéria tributária, é correto afirmar:

A

a conduta descrita não é considerada um ilícito penal tributário, dada a ausência de intuito lucrativo na ação de Smith.

B

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tipifica o crime material contra a ordem tributária descrito no enunciado, senão após o lançamento definitivo do tributo.

C

a situação descreve crime de mera conduta, não sendo necessária a comprovação da materialização do resultado de supressão da arrecadação tributária para fins de reprimenda penal da conduta descrita.

D

caso a conduta descrita se revele causadora de grave dano à coletividade, em razão da utilização maciça do software em questão, em prejuízo dos interesses da Fazenda Pública, a pena poderá ser elevada em até duas vezes.

E

caso Smith tenha agido em coautoria com mais um amigo, poderá, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a ação, identificando o coautor da ação e obtendo, dessa forma, absolvição sumária.

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Q1175097

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado |

Q1175097 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação ao crime, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
I. Tenha por lei somente obrigação de proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou ou permitiu que outrem criasse o risco da ocorrência do resultado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1174765

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174765 Direito Penal

Sobre o crime de advocacia administrativa inscrito no artigo 321 do Código Penal: “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Paragráfo único: se o interesse é ilegítimo. Pena: detenção, de três meses a um ano, além de multa.” É correto afirmar que:

A

Exige que o sujeito ativo seja bacharel em direito;

B

Admite-se a tentativa por ser crime material;

C

Há a necessidade de que o interesse apadrinhado pelo funcionário seja lícito;

D

Em se tratando de patrocínio de interesse privado contra a administração fazendária, aplica-se o crime contra a ordem tributária inscrito no artigo 3º, III da Lei nº: 8.137/1990.

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Q1174764

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174764 Direito Penal

Sobre as alternativas a seguir, marque a correta:

A

O funcionário público que exige a entrega de vantagem indevida, aproveitando-se dos poderes inerentes ao cargo para intimidar a vítima, comete crime de corrupção passiva;

B

O funciánário público que limita a se manifestar, perante outrem, o desejo de receber alguma vantagem indevida comete crime de concussão;

C

Tanto no crime de concussão quanto no de corrupção passiva o sujeito passivo principal será o Estado e mediatamente, a pessoa física ou jurídica lesada pela conduta criminosa;

D

Tanto no crime de concussão quanto no de corrupção passiva o sujeito passivo principal será a pessoa física ou jurídica e mediatamente o Estado lesado pela conduta criminosa.

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Q1174531

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174531 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Prestação de garantia graciosa”:

A

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

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Q1174530

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174530 Direito Penal

Marianna e sua amiga Giovanna estavam em dúvida sobre qual seria o crime cometido por quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Diante dessa dúvida, ambas buscaram auxílio do professor Acácio, que prontamente ensinou que trata-se do crime de:

A

Desobediência.

B

Prevaricação.

C

Descaminho.

D

Tráfico de influência.

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Q1174508

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174508 Direito Penal

Analise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Crime correspondente.

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A

Peculato mediante erro de outrem.

B

Concussão.

C

Peculato.

D

Corrupção passiva.

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