Questões de Concurso Sobre direito penal
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I - Os crimes plurissubjetivos não se confundem com os crimes de concurso necessário. Nos primeiros os agentes podem se reunir eventualmente para praticar o crime, enquanto que nos segundos a tipicidade necessariamente só se dá com o concurso de agentes. II - O Código Penal brasileiro atualmente vigente adota a teoria exclusivamente monista do concurso de agentes. Em decorrência desta opção dogmática de nosso legislador, jamais, e em hipótese alguma, nossa legislação admitiu a possibilidade de excepcioná-la, para adotar a teoria pluralista. III - Na chamada coautoria mediata, verifica-se a confluência da autoria mediata e da coautoria. Ademais, ela configura-se quando dois ou mais agentes se valem, cada qual de uma maneira, de outro agente não punível para executarem um crime. IV - O concurso de agentes exige: interveniência de duas ou mais pessoas para o mesmo fato delituoso; identidade de infração penal; e vontade consciente de concorrerem todos os agentes para o mesmo crime, sendo irrelevante a contribuição causal de cada um. V - Na chamada cooperação dolosamente distinta, um dos concorrentes apenas atua querendo praticar um fato menos grave do que aquele que efetivamente acaba sendo levado a efeito pelos demais concorrentes, razão pela qual apenas responderá pelo fato menos grave.
Nessa situação hipotética,
o crime praticado por Carlos é de ação penal pública
condicionada à representação.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.
É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.
O criminoso que, ao ser abordado por autoridade policial,
atribuir-se falsa identidade no intuito de não ser preso praticará
crime contra a fé pública, não estando sua conduta acobertada
pela autodefesa.
Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.
Rita e Vera responderão pelo crime de furto qualificado pelo
abuso de confiança.
Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.
Ainda que não tenha sido informado de que as peças seriam
produto de crime, Ciro poderá responder criminalmente por
uma das espécies de receptação, caso venha a adquiri-las por
valor muito abaixo do preço de mercado.
Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.
A mãe de Vera responderá pelo crime de favorecimento real,
não sendo cabível isenção de pena em razão do parentesco.
Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação pertinente.
Luna não responderá criminalmente, porque sua desistência
caracteriza arrependimento posterior.
Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as
contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as
repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de
apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os
representantes legais da empresa L&X, espontaneamente,
confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes
do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos
e valores não é admitido na modalidade tentada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A configuração do crime de infanticídio independe da existência de estado puerperal, bastando para tal que o sujeito passivo seja uma criança.
No que se refere à medicina legal, julgue o item que segue.
O fato de uma vítima de agressão sobreviver à injúria corporal,
mas, devido a isso, perder toda a função renal direita, sem
acometimento do rim esquerdo, caracteriza o crime de lesão
corporal de natureza leve.
Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A receptação praticada por José consumou-se a partir do
momento em que ele adquiriu o armamento.
se o policial ferido não falecer em decorrência do tiro
disparado pelo traficante, estar-se-á diante de homicídio
tentado, que, no caso, terá como elementos caracterizadores:
a conduta dolosa do traficante; o ingresso do traficante nos atos
preparatórios; e a impossibilidade de se chegar à consumação
do crime por circunstâncias alheias à vontade do traficante.
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