A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

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Q933477

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933477 Direito Penal

é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

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