Questões de Direito Penal para Concurso - Página 454

Q786161

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q786161 Direito Penal

O sonambulismo exclui o seguinte elemento do crime:

A

Fato típico.

B

Punibilidade.

C

Culpabilidade.

D

Antijuridicidade.

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Q785989

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785989 Direito Penal

O autor do fato estava limpando o quintal e deixou um pedaço de madeira escorada no muro. A vítima estava passando pelo local, momento em que a madeira caiu e atingiu o seu braço, causando um pequeno hematoma. O autor do fato tentou se explicar, confessando que agiu com desatenção e que poderia ter evitado o evento danoso, pois deveria ter colocado a madeira no chão. A vítima não aceitou as explicações e foi registrar a notícia crime, materializada no termo circunstanciado. Qual a tipificação do fato?

A

lesão corporal dolosa, definida no artigo 129, caput do Código Penal.

B

lesão corporal culposa, definida no artigo 129, § 6 do Código Penal

C

atipicidade da conduta

D

contravenção penal de deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes (artigo 36 do Decreto Lei 3688/41)

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Q785988

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785988 Direito Penal

Sobre o crime culposo É CORRETO afirmar:

A

negligência é uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem cautela, sem a atenção necessária e com afoitamento.

B

negligência é uma inatividade (forma omissiva), a ausência de precaução, a inércia do agente que, podendo agir para não causar ou evitar o evento danoso, não o faz por preguiça, desleixo ou desatenção.

C

para a aplicação da pena restritiva de direito, o crime culposo não pode ultrapassar o limite de 4 (quatro) anos;

D

no crime culposo aplica-se a redução pela metade do prazo prescricional, conforme procedimento adotado para aquele que, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

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Q785987

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785987 Direito Penal

O Código de Trânsito Brasileiro define: artigo 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: pena – detenção, de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. A Polícia Militar foi acionada e localizou o autor do fato na direção do respectivo veículo, ou seja, em flagrante delito, pois não possuía permissão para dirigir. Realizada a identificação do autor do fato, constatou-se que já havia praticado o mesmo crime em diversas oportunidades, inclusive, com condenação transitada em julgado. Na hipótese de nova aplicação da pena É CORRETO afirmar:

A

deve ser aplicada a pena restritiva de direito, pois o delito não ultrapassa o limite de 04 anos (artigo 44, inciso I do CP).

B

não deve ser aplicada a pena restritiva de direito, pois é reincidente específico em crime doloso.

C

por se tratar de pena de detenção, independente de ser reincidente, deve ser aplicada a pena restritiva de direito.

D

a reincidência sempre impedirá a aplicação da pena restritiva de direito, independentemente da medida ser socialmente recomendável.

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Q785986

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785986 Direito Penal

Quando o agente imputa ou atribui a alguém falsamente a prática de fato definido como crime, acaba praticando:

A

injúria

B

difamação

C

calúnia

D

injúria real

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Q785985

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785985 Direito Penal

Quanto ao concurso de crimes, É CORRETO afirmar:

A

no concurso material o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até ½ (metade).

B

no concurso material o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

C

no concurso material o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como sequencia do primeiro.

D

todas as respostas estão erradas.

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Q785651

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785651 Direito Penal

Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre na prática do crime de:

A

condescendência criminosa.

B

peculato

C

concussão.

D

prevaricação

E

corrupção passiva privilegiada

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Q785637

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785637 Direito Penal

Considerando a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.

B

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

C

A penitenciária deslina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto.

D

A colonia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

E

A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinardiferenciado (RDD).

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Q785636

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785636 Direito Penal

Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

lI e IV .

E

I e III.

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Q785569

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Analista |

Q785569 Direito Penal

Imagem associada para resolução da questão

Substantivo masculino

“Crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública.”

(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/peculato/.)

Através da análise da imagem e do fragmento de texto anteriores, é correto afirmar que trata-se do crime:

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Sonegação.

D

Prevaricação.

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Q785471

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |

Q785471 Direito Penal

Considere as seguintes afirmativas sobre o crime de Peculato.
l. O peculato é um crime próprio quanto ao sujeito ativo. II. A reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, reduz em metade a pena. III. O terceiro que participa do crime, sabendo da qualidade de servidor do seu companheiro criminoso, também responde pelo crime de peculato.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q785453

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785453 Direito Penal

Segundo o art.5°da Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal, tratando-se, destarte, do princípio da:

A

igualdade.

B

legalidade

C

jurisdicionalidade.

D

intransmissibilidade da pena.

E

individualização da pena.

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Q785450

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785450 Direito Penal

No que tange às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a assertiva correta.

A

Comete falta media o condenado a pena privativa de liberdade que fugir do estabelecimento prisional.

B

A legislação local especificara as faltas leves, médias e graves, bem como as respectivas sanções.

C

No Regime Disciplinar Diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 3 horas diárias para banho de sol.

D

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

E

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

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Q785449

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785449 Direito Penal

De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):

A

prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.

B

LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).

C

caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.

D

prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.

E

LEP sera aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q785440

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785440 Direito Penal

Sobre remição, leia as afirmativas. I. A possibilidade de remição de dias de pena por meio da leitura se trata de analogia in bonam partem da remição por estudo, expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execuções Penais II. O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. III. A remição não ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e sim das horas laboradas sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados. IV. Com efeito, muito embora a remição da pena pelo trabalho seja um direito do condenado, é necessário que sejam observados os parâmetros ditados pela norma, que são 24 horas trabalhadas, com a remição de 1 dia a cada 3 de trabalho. Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q785439

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785439 Direito Penal

O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.

A

Lesividade. intervenção mínima e eficiência.

B

Colegialidade. indelegabilidade e intervenção máxima.

C

Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.

D

Legalidade. lesividade e economia do direito penal (necessidade).

E

Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.

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Q785425

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785425 Direito Penal

O funcionário público que patrocinar, direta ou indiretam ente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se desta sua qualidade, incorre na prática do crime de:

A

condescendência criminosa.

B

corrupção ativa.

C

advocacia administrativa.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q785416

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785416 Direito Penal

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o tipo penal denominado:

A

condescendência criminosa.

B

advocacia administrativa.

C

prevaricação.

D

desobediência.

E

exercício arbitrário das próprias razões.

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Q785415

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785415 Direito Penal

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:

A

concussão.

B

descaminho.

C

corrupção ativa.

D

trafico de influência.

E

corrupção passiva.

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Q785092

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Desenvolvimento | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Infraestrutura |

Q785092 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O agente que der causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

B

Aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de corrupção ativa.

C

Comete o crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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