Questões de Direito Penal para Concurso - Página 82

Q2386705

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386705 Direito Penal

Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras pessoas em uma praça municipal?

A

Código Municipal de Posturas.

B

Lei João Boticário.

C

Regulamento Geral dos Entorpecentes.

D

Lei Antidrogas.

E

Código Sanitário dos Tóxicos.

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Q2386703

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386703 Direito Penal

Conforme disposto no Código Penal Brasileiro, como se denomina o crime procedido por pessoa que agrediu outra pessoa mediante socos e pontapés e causou ferimentos decorrentes dessa agressão física?

A

Abuso pessoal.

B

Homicídio penoso.

C

Dolo eventual.

D

Lesão corporal.

E

Tentativa ineficaz.

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Q2386561

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386561 Direito Penal

O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.

Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de

A

concussão.

B

corrupção passiva.

C

peculato.

D

prevaricação.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q2386559

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386559 Direito Penal

Marta, com 18 anos de idade, conheceu Jacinto em uma festa. Após algum tempo de conversa, Jacinto, simulando portar uma arma de fogo, constrangeu Marta fisicamente a fazer sexo oral, sem o consentimento dela.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a legislação penal brasileira e o entendimento jurisprudencial do STJ.

I O ato praticado por Jacinto configura apenas constrangimento ilegal, uma vez que não houve conjunção carnal.
II Jacinto praticou o crime de importunação sexual.
III A simulação do porte de arma de fogo pode configurar grave ameaça para fins de estupro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2386558

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386558 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

B

Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

C

O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

D

Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

E

Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Q2386557

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386557 Direito Penal

Durante a noite, uma pessoa adentrou clandestinamente em uma loja que comercializa aparelhos eletrônicos e subtraiu diversos celulares, mas foi detida em flagrante pela polícia.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à causa de aumento de pena no caso de furto noturno, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O fato de a ação delitiva ter ocorrido em estabelecimento comercial enseja, por si só, o aumento da pena aplicável ao furto noturno.

B

A presença de outra pessoa dentro do estabelecimento comercial no momento da ação delituosa seria causa de aumento de pena relativa ao furto noturno.

C

Para a incidência de causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, é imprescindível a comprovação de falta de iluminação adequada no local de ocorrência do delito.

D

Para a incidência de causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, é preciso representação da vítima.

E

A ocorrência do furto à noite e em situação de repouso configura causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, independentemente de o local estar ou não habitado.

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Q2386480

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386480 Direito Penal

Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 são:

de ação................ , sendo admitida a ação.................... , no prazo de................. , contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

penal pública incondicionada • privada subsidiária • 6 meses

B

penal pública condicionada • privada • 6 meses

C

penal pública incondicionada • privada • 1 ano

D

privada • penal pública condicionada • 1 ano

E

privada • privada subsidiária • 1 ano

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Q2386472

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386472 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo:

1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. membros do Ministério Público.
4. membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2386471

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386471 Direito Penal

Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à seguinte pena:

A

detenção, de 3 meses a 1 ano.

B

detenção, de 3 meses a 1 ano e multa.

C

detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.

D

detenção, de 1 a 4 anos e multa.

E

detenção, de 1 a 4 anos.

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Q2386468

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386468 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

A

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

B

Constitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.

C

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

D

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

E

As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

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Q2386465

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386465 Direito Penal

Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:

A

um aumento na pena.

B

uma atenuação da condenação.

C

uma circunstância agravante da pena.

D

uma causa de redução da responsabilidade penal.

E

o crime deixará de ser punido criminalmente.

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Q2386464

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386464 Direito Penal

O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:

A

pelo prazo de oito anos.

B

pelo período de cinco anos.

C

em prazo similar ao da pena aplicada.

D

pela metade do prazo da pena aplicada.

E

pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q2386463

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386463 Direito Penal

Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:

A

Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.

B

O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.

C

O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.

D

Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.

E

Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.

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Q2386462

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386462 Direito Penal

De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:

1. estupro. 2. lesão corporal. 3. estupro de vulnerável. 4. homicídio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2386461

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386461 Direito Penal

Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:

A

O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.

B

A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

C

O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

D

O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.

E

A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Q2386460

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386460 Direito Penal

A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:

A

culposos ou tentados.

B

consumados ou tentados.

C

apenas crimes consumados.

D

consumados ou culposos.

E

apenas crimes culposos.

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Q2386459

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386459 Direito Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.

A

Polícia Federal

B

Polícia Civil Estadual

C

Comando do Exército

D

Secretaria de Segurança Pública

E

Guarda Municipal

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Q2386458

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386458 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.

A

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

B

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

C

Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

D

Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

E

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.

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Q2386457

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386457 Direito Penal

Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:

A

comércio ilegal de arma de fogo.

B

disposição ilegal de arma de fogo.

C

omissão de cautela de arma de fogo.

D

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Q2386456

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386456 Direito Penal

O reconhecimento da legítima defesa exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

1. uso moderado dos meios. 2. agressão injusta, atual ou iminente. 3. reação com os meios necessários. 4. proteção exclusiva a direito próprio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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