Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter ...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386471
Direito Penal
Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime
“Submeter o preso a interrogatório policial durante o
período de repouso noturno, salvo se capturado em
flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”, encontra-se sujeito à
seguinte pena: