Questões de Direito Previdenciário - Benefícios e Serviços do RGPS para Concurso

O valor da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais é fixo, só estando sujeito aos reajustes;

Os segurados empregados domésticos sempre receberão como renda mensal do benefício previdenciário o valor do salário mínimo, enquanto não comprovarem o efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;

A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício;

Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices dos reajustes dos salários;

Ao segurado especial é assegurado o cômputo do tempo de serviço anterior à entrada em vigor da Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições sociais, exceto para efeito de carência.

Mesmo com a vigência da MP 664/2014, a concessão de prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência: de 12 (doze) contribuições mensais, quando se tratam de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213, de 1991.

A partir da vigência da MP 664/2013, o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de- contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de- contribuição existentes.

Independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.213/91, será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias.

Em caso de acidente de trabalho, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, serão computados, para o segurado empregado, os salários- de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, desde que recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do servidor público, exceto no caso de o servidor também exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

De acordo com a jurisprudência atual, é possível a concessão de pensão por morte a dependente de segurado falecido após a perda dessa qualidade, ainda que os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria sejam obtidos após a morte do segurado.

O direito de pleitear os benefícios previdenciários de trato sucessivo é imprescritível, mas o de receber as parcelas vencidas está sujeito ao prazo prescricional quinquenário.

A aposentadoria por contribuição, o salário-família e o auxílio- doença só serão devidos ao segurado especial se ele contribuir facultativamente para a previdência social.

O auxílio-reclusão é um benefício pago tanto ao dependente do segurado do RGPS quanto à família do servidor ativo, no valor de um salário mínimo mensal, e, em se tratando de prisão indevida, ambos terão direito à integralização do salário ou da remuneração

O contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus empregados configura salário-utilidade, não integrando, por conseguinte, para fins de incidência de contribuição tributária, o conceito de salário-de-contribuição, ainda que não caracterizada a gratuidade do benefício aos empregados.

Com fundamento no princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a despeito de tal verba não se incorporar à remuneração para fins de aposentadoria.

O salário-maternidade tem natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; por outro lado, não tem natureza remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias do benefício.

De acordo com o entendimento do STJ, com fundamento no princípio da especialidade, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, regime não aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias.

O valor do benefício de prestação continuada, exceto o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, deve ser calculado com base no salário de benefício.

o auxílio-acidente será devido ao segurado que sofrer acidente em razão do exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho;

o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio- doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;

a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, desde que regularmente aposentado, a contar da data do óbito;

o auxílio-doença será devido, em qualquer hipótese, quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 10 (dez) dias consecutivos;

não respondida.