Questões de Direito Previdenciário - Estrutura Administrativa do RGPS para Concurso

Q3071881

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071881 Direito Previdenciário

Acerca das competências, da visão institucional e da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgue o item seguinte.

Para descentralizar suas ações e atender de modo mais efetivo à população, o INSS dispõe de seis superintendências regionais.

Certo

Errado

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Q2564507

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564507 Direito Previdenciário

À previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de

A

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, proteção à natalidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

B

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

C

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, apenas ao cônjuge ou companheiro.

D

capacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para 05 dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

E

incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda, e pensão por morte do dependente, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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Q2492984

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Administrador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Contador | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Arquiteto e Urbanista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Analista de TI - Área: Análise de Sistemas, Governança, Rede e Suporte | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Mecânica | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Generalista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Assuntos Educacionais | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Trabalho | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Médico - Área: Psiquiatra | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Zootecnista | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2492984 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto 7.602/11, não compete ao Ministério da Previdência Social

A

subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

B

promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho.

C

coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores.

D

coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência.

E

realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência.

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Q2187259

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187259 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime:

A

Geral de previdência social.

B

Próprio de previdência social.

C

Voluntário de seguridade social.

D

Autônomo de seguridade coletiva.

E

Complementar de previdência coletiva.

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Q2116623

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116623 Direito Previdenciário

Dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estão os segurados, que podem ser classificados como obrigatórios ou facultativos, e seus dependentes, a saber, os que possuem vínculo com o segurado, tendo direito a determinados benefícios. A respeito dos segurados do RGPS e dos dependentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

É considerada segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividade que não vise lucro.

B

É vedado, em qualquer hipótese, que pessoa participante de regime próprio de previdência social filie-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.

C

É considerado dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D

Excluem-se da classe dos dependentes o companheiro ou a companheira que, sem ser casada, mantém união estável com a pessoa segurada.

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Q2096365

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096365 Direito Previdenciário

Paulo, professor empregado de determinada Universidade privada, deseja obter aposentadoria junto ao INSS. Todavia, algumas dificuldades surgiram em virtude de falhas de recolhimento no vínculo empregatício referido.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que

A

os recolhimentos previdenciários de Paulo, como professor empregado, são de sua responsabilidade, cabendo ao empregador auxiliá-lo.

B

o vínculo empregatício de Paulo e suas remunerações devem ser informados à previdência social pelo empregador, na forma da legislação.

C

não é atribuição da Receita Federal do Brasil identificar eventual ausência de recolhimento previdenciário de segurados empregados.

D

Paulo deve ingressar com demanda judicial frente a seu empregador de forma a coagi-lo a verter contribuições devidas.

E

eventual ausência de recolhimento da cota patronal previdenciária, por parte do empregador, poderá afastar o direito de Paulo à aposentadoria.

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Q1866144

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866144 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte.

Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.

Certo

Errado

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Q855440

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855440 Direito Previdenciário

Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

A

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

B

O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C

As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.

E

É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.

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Q369250

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q369250 Direito Previdenciário

Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação colegiada é denominado:

A

Conselho Superior de Justiça

B

Conselho Nacional de Previdência Social

C

Conselho Nacional de Justiça

D

Conselho Especial de Aposentados

E

Conselho Regional de Previdenciários

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Q288247

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288247 Direito Previdenciário

No tocante à Lei Complementar no 108/2001, considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal:

I. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

II. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo onze membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

III. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

IV. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q56440

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56440 Direito Previdenciário

Considere as seguintes proposições relativas à seguridade social:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A organização da Seguridade Social, de competência do Poder Público, conforme disposto em lei, tem por princípio, dentre outros, a unidade da base de financiamento.

III. A gestão administrativa da seguridade social, de caráter democrático e descentralizado, far-se-á mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Todas as proposições estão incorretas;

C

Apenas a proposição I está correta;

D

Apenas as proposições I e II estão corretas;

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q21384

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q21384 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu
histórico e estrutura, julgue o item a seguir.

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal atualmente vinculada ao Ministério da Previdência Social, surgiu, em 1990, como resultado da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).

Certo

Errado

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Q21383

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q21383 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu
histórico e estrutura, julgue o item a seguir.

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

Certo

Errado

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Q21382

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q21382 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu
histórico e estrutura, julgue o item a seguir.

As gerências executivas são órgãos descentralizados da estrutura administrativa do INSS; entretanto a escolha e a nomeação dos gerentes executivos são feitas diretamente pelo ministro da Previdência Social sem necessidade de observação a critérios especiais de seleção.

Certo

Errado

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Q969707

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: IPRED - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - IPRED - SP - Contador |

Q969707 Direito Previdenciário

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente, aos seguintes:

A

Auxílio-doença e salário-família.

B

Salário-família e auxílio-reclusão.

C

Salário-maternidade e pensão por morte.

D

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

E

Pensão por morte e auxílio-reclusão.

Q846468

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846468 Direito Previdenciário

Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.

Nessa situação hipotética,

A

Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.

B

Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.

C

se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.

D

se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.

E

Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

Q21348

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q21348 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca dos princípios da seguridade social, julgue os itens a
seguir.

O Conselho Nacional da Previdência Social é um dos órgãos de deliberação coletiva da estrutura do Ministério da Previdência Social, cuja composição, obrigatoriamente, deve incluir pessoas indicadas pelo governo, pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados.

Certo

Errado

Q555510

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555510 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta.

A

Segundo a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá, excepcionalmente e nos termos da lei, contratar com o poder público, desde que confesse o débito e firme termo de compromisso de não reiterar a prática da conduta.

B

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, até a edição de lei complementar que garanta o necessário tratamento diferenciado às cooperativas, para que não prospere estado de inconstitucionalidade por omissão, a elas deve ser estendido o regime de isenção previsto para entidades beneficentes de assistência social, garantindo-se assim a continuidade dos seus relevantes serviços.

C

A Constituição Federal de 1988 veda a incidência de contribuição previdenciária sobre o rendimento derivado de participação nos lucros da empresa, como forma de estimular a construção de uma sociedade justa e solidária.

D

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

E

É objetivo constitucional da seguridade social a unicidade da base de financiamento.

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Questões de Concurso Sobre estrutura administrativa do rgps em direito previdenciário

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