Questões de Direito Previdenciário - Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 para Concurso
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Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contribuições sociais é uma das fontes de receita do orçamento da Seguridade Social.
Constituem contribuições sociais:
1. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
2. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
3. as dos empregadores domésticos.
4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
São fontes de custeio da seguridade social as contribuições
sociais provenientes da folha salarial, do faturamento e
do lucro das empresas, das contribuições de empregados e
contribuintes individuais, e da receita de concursos de
prognósticos e percentuais decorrentes de transações
bancárias e do mercado imobiliário.
Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.
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