Questões de Concurso Sobre direito previdenciário
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Q3323780
Direito Previdenciário
Com base na Instrução Normativa SRF nº. 2110/2022,
avalie as seguintes afirmações sobre os segurados
facultativos da Previdência Social:
I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
É correto o que se afirma em:
I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
Q3307462
Direito Previdenciário
No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente.
Para os idosos, o benefício de prestação continuada (BPC) corresponde a uma aposentadoria social.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
Q3307461
Direito Previdenciário
No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente.
É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor ou igual a meio salário mínimo — incluídas as rendas provenientes de outros benefícios nos cálculos, como o Programa Bolsa Família — para que se tenha o direito ao benefício de prestação continuada (BPC).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
Q3307459
Direito Previdenciário
No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente.
Para que se tenha acesso ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a avaliação social dos limites de renda deve considerar no cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de benefício de prestação continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |
Q3307403
Direito Previdenciário
Julgue o item que se segue, referente a segurança psicológica e distúrbios relacionados ao trabalho.
Os trabalhadores diagnosticados com burnout beneficiam-se dos mesmos direitos trabalhistas e previdenciários previstos para outras doenças relacionadas ao ambiente de trabalho.
Ano: 2025
Banca:
JVL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI
Prova:
JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Assistente Social |
Q3305237
Direito Previdenciário
A previdência social brasileira é estruturada com base
no caráter contributivo e na filiação obrigatória para
trabalhadores formais. Entretanto, existem mecanismos
de inclusão para trabalhadores informais e de baixa
renda. Marque a afirmação que corresponde a essa
abordagem.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Segurança do Trabalho |
Q3302559
Direito Previdenciário
Texto associado
Em uma clínica de exames laboratoriais, os trabalhadores estão frequentemente expostos a materiais biológicos, como amostras de sangue, fluidos corporais e outros agentes patológicos; sabe-se que eles não utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de forma correta. Recentemente, um técnico de laboratório, durante o manuseio de uma amostra contaminada,
sofreu um acidente de trabalho que resultou em ferimentos no braço. Após o ocorrido, o gestor da clínica solicitou que a equipe
fosse treinada sobre os conceitos de biossegurança e as práticas que devem ser adotadas para evitar acidentes e contaminações, além de implementar medidas preventivas mais eficazes no local de trabalho.
Considerando que o técnico de laboratório tenha contato permanente com pacientes e/ou com material infectocontagioso,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “Pelo fato de a atividade ser considerada com exposição permanente a tal risco, atendendo, assim, às exigências do art. 68, inciso III, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e por se encontrar presente no Anexo IV do mesmo decreto, essa atividade enseja em aposentadoria especial.”
PORQUE
II. “Sendo os funcionários dessa clínica efetivados em 2024, e caso eles tenham direito à aposentadoria especial, o tempo mínimo de contribuição a ser assinalado no LTCAT será de 25 anos, sendo necessário recolher uma alíquota de Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) de 6%.”
Assinale a alternativa correta.
I. “Pelo fato de a atividade ser considerada com exposição permanente a tal risco, atendendo, assim, às exigências do art. 68, inciso III, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, e por se encontrar presente no Anexo IV do mesmo decreto, essa atividade enseja em aposentadoria especial.”
PORQUE
II. “Sendo os funcionários dessa clínica efetivados em 2024, e caso eles tenham direito à aposentadoria especial, o tempo mínimo de contribuição a ser assinalado no LTCAT será de 25 anos, sendo necessário recolher uma alíquota de Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) de 6%.”
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Segurança do Trabalho |
Q3302549
Direito Previdenciário
Acidente do trabalho é definido como aquele que “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador
doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados”. Um técnico de segurança do trabalho foi acionado para investigar
um acidente ocorrido em uma oficina mecânica. O funcionário sofreu uma lesão na mão ao operar uma máquina sem o
devido uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) obrigatório. Após o acidente, a empresa argumentou que havia
entregado os EPIs, mas não registrou treinamentos ou fiscalizou o seu uso. Com base na legislação brasileira, especialmente
na Lei nº 8.213/1991, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorrências envolvendo descumprimento das normas de segurança, como o não uso do EPI, são caracterizadas como negligência do empregado isentando o empregador de responsabilidade.
II. Acidentes que resultam em lesão corporal, incapacidade ou morte são classificados como acidentes de trabalho, independentemente da existência de culpa do empregador ou do empregado.
III. A empresa apenas será responsabilizada se o funcionário sofrer incapacidade permanente decorrente do acidente.
IV. Acidentes ocorridos em função da não utilização de EPIs podem não ser classificados como acidentes de trabalho se for comprovado representarem conduta exclusiva do empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Ocorrências envolvendo descumprimento das normas de segurança, como o não uso do EPI, são caracterizadas como negligência do empregado isentando o empregador de responsabilidade.
II. Acidentes que resultam em lesão corporal, incapacidade ou morte são classificados como acidentes de trabalho, independentemente da existência de culpa do empregador ou do empregado.
III. A empresa apenas será responsabilizada se o funcionário sofrer incapacidade permanente decorrente do acidente.
IV. Acidentes ocorridos em função da não utilização de EPIs podem não ser classificados como acidentes de trabalho se for comprovado representarem conduta exclusiva do empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
Q3300346
Direito Previdenciário
Sobre o Decreto n° 4.845, de 24 de setembro de 2003, que modificou o artigo 9° do Regulamento da
Previdência Social, estabelecendo regras sobre a aplicação intertemporal das alterações, é correto afirmar
que
Q3300330
Direito Previdenciário
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
provenientes
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298358
Direito Previdenciário
O regime complementar de previdência social dos
servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é
de instituição
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295855
Direito Previdenciário
Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295852
Direito Previdenciário
O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança
jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q3295226
Direito Previdenciário
No que diz respeito à administração pública, à organização
político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue o seguinte item.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3294661
Direito Previdenciário
A Lei Geral da Previdência Social (Lei 8.213/1991)
abrange regras sobre benefícios e obrigações dos
segurados, incluindo servidores que contribuem para o
regime. Qual alternativa descreve adequadamente esse
sistema?
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |
Q3294652
Direito Previdenciário
A Lei 8.213/1991 versa sobre a Previdência Social,
contemplando benefícios aos segurados. Tal marco legal
pauta regras para concessões diversas, abarcando
afastamentos e aposentadorias. Identifique a alternativa
CORRETA:
Q3289434
Direito Previdenciário
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art.194, parágrafo único, inciso I), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, definindo como objetivo, em relação à cobertura e ao atendimento, a
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |
Q3282766
Direito Previdenciário
De acordo com o Lei Ordinária nº 3.156/2022, são beneficiários
na condição de dependentes de segurados do Instituto Municipal
de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop –
PreviSinop:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |
Q3282749
Direito Previdenciário
De acordo com Lei nº 11.053/2004, é facultado ao
participante que ingresse na atualidade em plano de benefício de
caráter previdenciário, estruturado na modalidade de contribuição
variável, em entidade de previdência complementar através da
opção por regime de tributação, no qual os valores pagos ao
próprio participante, a título de resgate de valores acumulados,
sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Para
resgate de recursos com prazo de acumulação de 5 (cinco) anos,
a alíquota a ser considerada é a de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |
Q3282748
Direito Previdenciário
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício
de sua competência administrativa, cabe à Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras
competências, a seguinte:
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