Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo. 

No Brasil, cabe ao Ministério da Previdência Social (MPS) o gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social. 

Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo. 

No âmbito dos acordos internacionais de previdência social, é competência do organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante. 

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. 

Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. 

São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.

A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue o item seguinte. 

Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e(ou) o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorram em dias nos quais não haja expediente normal. 

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente. 

A revisão de benefícios pode ser iniciada pelo próprio INSS, de ofício. 

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente. 

O requerimento de revisão deve ser feito mediante o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.

No que refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue o item subsequente. 

Concluído o processo de revisão do benefício ou da CTC, caberá ao servidor a elaboração de despacho pormenorizado acerca dos elementos relevantes identificados e dos dados efetivamente revistos. 

No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem. 

O sistema próprio para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária será utilizado tanto pelo regime geral de previdência social (RGPS) quanto pelos regimes próprios. 

No que se refere à compensação previdenciária, julgue o item que se seguem. 

A compensação previdenciária é admitida para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria. 

Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). 

A solicitação de CTC pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis será atendida, necessariamente, mediante a emissão de certidões diversas, referentes ao tempo de contribuição para cada órgão distinto.

Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). 

É admitida a emissão de CTC para fins de contagem recíproca com conversão de tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais. 

Julgue o próximo item, relativo à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). 

Se o requerente estiver em gozo de abono de permanência em serviço, auxílio-acidente ou auxílio suplementar, a CTC não poderá ser emitida. 

No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir. 

É vedada a utilização dos dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições para a comprovação de filiação à previdência social, de tempo de contribuição ou de salários de contribuição. 

No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir. 

O Portal CNIS possui indicadores de pendência, de alerta e de acerto já efetuado. 

No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue o item a seguir. 

Para efetuar solicitação de alteração de informações divergentes ou insuficientes do CNIS, o filiado deverá apresentar requerimento, inclusive nas situações de atualização que não demandem a sua manifestação escrita, vinculadas ao requerimento de benefícios. 

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. 

A renda mensal inicial (RMI) da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika vírus será no valor de um salário mínimo, e o seu pagamento será mensal, vitalício e intransferível. 

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. 

Após a concessão da pensão especial às pessoas acometidas pela hanseníase, o procedimento administrativo será enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para início do pagamento da pensão, incluindo-se eventuais obrigações retroativas, devendo ser feita a atualização anual do valor mensal a ser pago. 

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. 

A reparação econômica é assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculo com a atividade laboral e deve ser realizada em prestação mensal, permanente e continuada, não sendo possível optar pelo seu recebimento em prestação única. 

Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes de legislações específicas. 

A pensão especial às vítimas da tragédia da hemodiálise de Caruaru não gera direito ao abono anual, não é transmitida aos sucessores e se extingue com a morte do último beneficiário, sendo permitida sua acumulação com o BPC/LOAS.