Questões de Direito Previdenciário para Concurso

Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir.

Em se tratando de servidor público federal sob o regime da Lei n.º 8.112/1990, a pensão por morte do segurado que falecer, aposentado ou não, será devida a filho menor de dezesseis anos, a contar da data do óbito, desde que requerida em até cento e oitenta dias após o óbito.

Acerca do custeio da seguridade social, julgue o seguinte item.

A regra de que nenhum benefício da seguridade social deve ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos serviços da seguridade social.

Acerca do custeio da seguridade social, julgue o seguinte item.

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante, entre outras fontes de custeio, as contribuições sociais do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada, que incidem sobre o lucro.

Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.