Questões de Direito Previdenciário para Concurso

as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

o Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

o desemprego voluntário.

a doença não incapacitante.

a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

o idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

os encargos de família.

proteção social, que visa à perpetuação da vida, à prevenção de danos e à redução da incidência de riscos.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

defesa de direitos que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.

vigilância socioassistencial que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal a qualquer indivíduo que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Não há limite para aposentadorias, desde que tenha havido custeio.

São permitidas, no máximo, duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

É permitido o acumulo de mais de um auxílio-acidente.

Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

É permitido o acumulo de salário-maternidade e auxílio-doença.

para o filho com deficiência mental, após 25 anos do inicio do benefício.

para viúva o benefício é vitalício.

para o irmão que tenha deficiência intelectual, após 5 anos do início do benefício.

para o irmão inválido, pela cessação da invalidez.

ara o filho, aos 21 anos, salvo se for inválido ou se estiver em curso superior, hipótese em que o prazo é estendido até os 24 anos.